Esterilização cirúrgica humana e a legislação Argentina: aspectos
Resumo
O Congresso Argentino aprovou recentemente a Lei no. 26.130-2006 a respeito das intervenções de contracepção cirúrgicas de homens e mulheres. Este trabalho oferece uma revisão d situação legislativa deste capítulo do exercício da medicina na Argentina e no mundo, apresentando os antecedentes das províncias e a recente lei nacional. Levanta observações críticas sobre seu conteúdo, ressaltando o direito das pessoas ao acesso a outros métodos anticoncepcionais não cirúrgicos; a conveniência de que o casal sexual do interessado conheça a decisão eleita; a necessidade de que se verifique a capacidade e a competência dos candidatos, antes da intervenção cirúrgica por parte de uma equipe profissional interdisciplinar; o dever de regular a situação especial que atravessam as pessoas judicialmente incapacitadas; a oportunidade de fixar um tempo prudente entre a informação recebida e o consentimento outorgado pelo paciente; a obrigação ode que a esterilização não resulte como a única prática médica custeada pelo sistema pública de saúde, as organizações de seguro social e as entidades de medicina de grupo e sobre o alcance e a natureza de uma objeção de consciência que atenda às circunstâncias particulares de cada caso concreto.
