A vinculação dos poderes do estado à concretização de direitos fundamentais sociais: Há espaço para uma margem de apreciação?
Autores
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Maria Valentina de Moraes
Universidade de Santa Cruz do Sul, Brasil
https://orcid.org/0000-0002-8298-5645
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Rosana Helena Maas
Universidade de Santa Cruz do Sul, Brasil
https://orcid.org/0000-0002-9930-309X
Resumo
Diante das problemáticas e debates que cercam os direitos fundamentais sociais, seu caráter multifuncional e as possibilidades de tutela jurisdicional, objetiva-se, com o presente trabalho, analisar a viabilidade do reconhecimento de uma margem de apreciação do legislador frente a esses direitos. Questiona-se, assim, diante dessas características e da vinculação estatal à sua proteção: há espaço para uma margem de apreciação legislativa na implementação dos direitos fundamentais sociais? Utilizando-se do método dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica, através da consulta em livros, periódicos, jurisprudência e sites institucionais, é possível concluir que o espaço de decisão legislativa não é ilimitado, estando o legislador, como os demais Poderes Estatais, vinculado à implementação dos direitos fundamentais sociais, sendo ele o primeiro a garanti-los, legitimando, desse modo, a atuação judicial diante de sua omissão.
